REGULAMENTO LEILÃO PRESENCIAL

EDITAL/REGULAMENTO DO LEILÃO DE COMITENTES BANCOS, FINANCEIRAS, SEGURADORAS, CONSÓRCIOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS – LEILÕES BRASIL - 2019

1 Os veículos serão vendidos no estado em que se encontra a quem maior lanço oferecer, reservando o direito aos COMITENTES em liberarem ou não o veículo, cujo lanço declinado não tenha atingido o valor mínimo desejado pelos COMITENTES;
2 Quando acontecer esse caso, a venda será considerada condicional apenas no que diz respeito aos COMITENTES, mas, não para os ARREMATANTES, sendo que eles serão informados em até quarenta e oito (48) horas úteis após o leilão que os seus lanços foram homologados, e nesse caso o cheque estará sendo depositado e a venda será considerada perfeita, acabada, irrevogável e irretratável;
3 Caso contrário, da mesma forma os ARREMATANTES serão informados e os seus cheques estarão às suas disposições no escritório da LEILÕES BRASIL;
4 A documentação dos veículos será exclusivamente de competência dos COMITENTES que ficarão incumbidos de enviarem as respectivas documentações preenchidas em nome dos ARREMATANTES, até quarenta e cinco (45) dias úteis, após a confirmação do pagamento;
5 Os COMITENTES se comprometem a entregarem a documentação dos veículos adquiridos aos ARREMATANTES no prazo de sessenta dias úteis;
6 O prazo supra citado na cláusula anterior, poderá ser prorrogado quando ocorrerem situações não previstas pelos COMITENTES junto aos Órgãos Governamentais;
7 Para todos os veículos leiloados independentemente do prazo de recebimento dos documentos, os débitos surgidos posteriormente à data do leilão, se houverem, serão de responsabilidades dos ARREMATANTES;
8 Ficarão ainda por conta dos ARREMATANTES o pagamento de IPVA 2.019 e 2020, além de eventuais resíduos, restrições administrativas, baixas de alienações, transferências, licenciamentos, multas de averbações de recibos, regravações de chassis e vistorias veiculares junto aos postos credenciados pelo INMETRO;
9 Para todos os veículos leiloados independentemente do prazo de recebimento dos documentos, os débitos surgidos posteriormente à data do leilão, se houverem, serão de responsabilidades dos ARREMATANTES;
10 Multas de trânsito anteriores à data da venda, correrão por conta da PORTO SEGURO, sendo necessário para o ressarcimento o acompanhamento de extrato com a descrição das infrações, tais como: data, hora, local, motivo, etc.;
11 Contatos posteriores à venda por falta de documentos e débitos pendentes devem ser mantidos devem ser mantidos
com o próprio leiloeiro o qual enviará e-mail para (atendimento.arrematante@portoseguro.com.br) através de planilha a/c de José Marcondes para que este possa analisar e enviar retorno ao leiloeiro ou na Central de Atendimento da Porto Seguro, à Avenida Rio Branco, nº-1489, 6º andar, São Paulo (SP), ou pelo telefone (11) 3366-3320.
12 Nos veículos pertencentes à SEGURADORA ALLIANZ, os débitos até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) serão por conta dos ARREMATANTES, porém, os valores superiores a essa importância, serão integralmente de responsabilidade dessa SEGURADORA;
13 Quaisquer débitos relativos aos veículos, inclusive multas e IPVA, ocorridos anteriormente à data do leilão, cuja existência era desconhecida pelo(a) ComitenteITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA, mesmo que não anunciados em catálogo, serão de responsabilidade exclusiva dos ARREMATANTES;
14 Conforme Resolução nº 310 do CONTRANa assinatura com o reconhecimento de firma por autenticidade do comprador no CRV passa a ser obrigatório;
15 A entrega da documentação ficará condicionada a devolução do CRV no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
16 Os ARREMATANTES admitem estarem cientes de que o veículo é oriundo de sinistro e/ou frota/financiamento e havendo necessidade, se obriga a submeter o veículo arrematado à vistoria em locais autorizados (Resolução nº 362 CONTRAN de 15/10/10), para assim, poder retornar o veículo à circulação, sob pena de não havendo providências nesse sentido, o veículo estará sujeito a apreensão por parte da autoridade publica, além de incorrer em multa;
17 OsARREMATANTES obrigam-se a providenciar a transferência de propriedade do veículo arrematado em leilão no prazo de 30 dias (conforme lei nº 9.503/97), bem como está ciente que não o fazendo estará sujeito a sofrer intervenção judicial do Comitente Vendedor;
18 A “LEILÕES BRASIL” e seus Leiloeiros Associados estarão isentos da responsabilidade da documentação dos veículos, até porque, não temos acesso a esses documentos, além do que, os LEILOEIROS são meros mandatários dos COMITENTES;
19 Os ARREMATANTES deverão avaliar cuidadosamente o estado dos veículos e se possível, através de profissionais de oficinas especializadas de sua inteira confiança, com o intuito de verificarem os defeitos e problemas dos veículos, pois não serão aceitas reclamações ou desistências posteriores às arrematações;
20 Os ARREMATANTES deverão ter consciência de que já promoveram todos os exames e vistorias nos veículos e aceitar adquiri-los, isentando os COMITENTESe os Leiloeiros Associados da“LEILÕES BRASIL” de quaisquer responsabilidades, inclusive de defeitos ocultos ou não, falta de peças e acessórios, manuais, chaves, renunciando a qualquer direito ou ação processual, pois, após a “batida do martelo”, a venda será considerada perfeita, acabada, irrevogável e irretratável;
21 A “LEILÕES BRASIL”e seus leiloeiros associados não se responsabilizam por possíveis erros de digitação em seu próprio SITE, nos editais, catálogos, anúncios nos jornais e nas relações dos veículos a serem leiloados e caberá aos interessados pesquisar junto aos órgãos competentes, eventuais ônus que recaem sobre os bens;
22 Quando, no caso de veículos “salvados” constarem no laudo de vistoria“média monta” ou “restrição administrativa”, os ARREMATANTES após consertarem esses veículos, fará uma “vistoria” junto ao INMETRO para conseguirem o CSV – Certificado de Segurança Veicular, apresentando as notas fiscais referentes à compra de peças e da mão de obra, sendo queessas despesas ficarão por conta dos ARREMATANTES;
23 Todos os veículos estarão sendo vendidos livres, desimpedidos e desembaraçados, inclusive multas de trânsito e demais débitos anteriores à data do leilão;
24 Caso os ARREMATANTES após as arrematações, quiserem desistir das compras dos veículos, por suas livres e espontâneas vontades ou por outros motivos quaisquer, arcarão com a multa rescisória de vinte por cento (20%) sobre o valor de seu lanço;
25 Se o cheque for devolvido sem a devida provisão de fundos ou por outra alínea qualquer, à venda será rescindida e o cheque levado a Cartório de Protesto pelo equivalente a vinte por cento (20%) sobre o valor de seu lanço, a guisa de perdas e danos, além do que, os ARREMATANTES ficarão proibidos terminantemente de participarem dos próximos eventos, pois não mais será consignado o seu lanço;
26 O LEILOEIRO se reserva o direito de não consignar ou cancelar a venda do veículo caso os ARREMATANTES estejam ou estiveram inadimplentes com a LEILÕES BRASIL, conforme consta em nossos registros até a quitação de suas obrigações financeiras, inclusive não poderão participar dos próximos leilões;
27 Havendo necessidade de realizar a inspeção ambiental a mesma será de responsabilidade do Arrematante;
28 Após a compra, os ARREMATANTES ficarão terminantemente proibidos de vistoriarem os veículos adquiridos sem a devida quitação dos valores contidos nos TERMOS DE ARREMATAÇÕES e, posteriormente à retirada do veiculo no pátio, a LEILÕES BRASIL não se responsabilizará a partir de então, pela falta de peças, acessórios, manuais, chaves, etc;
29 Os ARREMATANTES terão um prazo de cinco dias úteis para retirarem o veículo arrematado sob pena de terem que pagar uma estadia após essa data no valor de R$ 30,00 (trinta reais) para veículos pequenos e utilitários leves e R$ 40,00 (quarenta reais) para máquinas, equipamentos, acessórios, etc;
30 Os ARREMATANTES se obrigam a não circularem com os veículos adquiridos sem antes fazerem as transferências junto ao DETRAN para os seus respectivos nomes, até porque, eventuais acidentes que venham a ocorrer com o veículo, inclusive ações judiciais movidas por terceiros ou vítimas decorrentes do uso indevido desse veículo, os ARREMATANTES deverão arcarcom as despesas processuais pertinentes, indenizações, honorários advocatícios, mesmo que essa ação seja impetrada contra os COMITENTES e/ou LEILOEIRO;
31 Os lanços mínimos e a ordem dos lotes no pregão serão de conformidade com a palavra do LEILOEIRO, que é parte integrante deste Edital/Regulamento;
32 Os ARREMATANTES pagarão ao LEILOEIRO a título de comissão, o percentual de cinco por cento (5%) sobre o valor de seu lance, conforme preconiza o § único do artigo 24 do Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1.932;
33 Os ARREMATANTESpagarão ainda as DESPESAS DE LEILÕES referentes às vendas efetivadas dos veículos, consoante preconiza o artigo 12, Inciso II, letra “b” da Instrução Normativa nº-113, de 28 de abril de 2.010 sobre quaisquer valores relativos a reembolsos de despesas havidas com o leilão,desde que com expressa previsão no edital/regulamento do leilão e a devida autorização do COMITENTE ou AUTORIDADE JUDICIAL,assimestipuladas:

  • 33.1 R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para motos até 250cc;
  • 33.2 R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para motos acima de 250cc;
  • 33.2 R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para veículos de passeio;
  • 33.3 R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para utilitários;
  • 33.5 R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para veículos pesados e máquinas;

34 Os ARREMATANTES deverão emitir um cheque caução no valor constante do TERMO DE ARREMATAÇÃO, cujo cheque deverá seridôneo sob todos os aspectos morais e legais;
35 Os veículos somente serão liberados após o pagamento através de cheque administrativo nominal aos próprios ARREMATANTES;
36 Os COMITENTES/VENDEDORES não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes;
37 O LEILOEIRO além de mero mandatário, é um AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, sendo que todos os bens vendidos são de responsabilidade dos COMITENTES/VENDEDORES, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios redibitórios, defeitos ocultos ou não, que possam existir nos bens alienados, nos termos do artigo 448 e 1.102 do Código Civil Brasileiro, como também por indenização, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza;

38 Não poderão e/ou deverão participar deste evento:

  • 38.1 quem for impedido por lei;
  • 38.2 quem não estiver portando o talão de cheques;
  • 38.3 quem não aceitar todas as cláusulas deste Regulamento, incondicionalmente;
  • 38.4 o simples oferecimento do lanço por parte dos LICITANTES implicarão na inteira aceitação deste Edital/Regulamento;

39 Demais condições obedecerão ao Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1.932, dispositivo legal que regulamenta a profissão do Leiloeiro Público Oficial no país, com as modificações introduzidas pelo Decreto 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, artigo 335 do Código Penal Brasileiro e outros institutos legais inerentes à matéria;
40 O Edital/Regulamento de leilão faz lei entre a Entidade Promotora e os Licitantes, cujos termos vinculantes não podem se afastar. Apelação Cívil 1715887, Registro de Acórdão 85706, publicado no Diário de Justiça do D.Federal, em 26 de junho de 1.996, 1a. Turma Cívil, Relator - Desembargador Pingret de Carvalho, p. 10.817;

41 As partes envolvidas elegem o foro da comarca da cidade de APARECIDA DE GOIÂNIA (GO) para dirimirem quaisquer questões oriundas do presente Regulamento, renunciando a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial que possa ser, facultado aos COMITENTES e/ou LEILOEIRO o direito de preferirem o foro do domicílio do réu.

OBERVAÇÃO IMPORTANTE - A LEILÕES BRASIL E OS COMITENTES NÃO SE RESPONSABILIZAM PELOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO PÁTIO OU NAS ADJACÊNCIAS DA LEILÕES BRASIL, INCLUSIVE OS SEUS PERTENCES E ACESSÓRIOS.

TODOS OS EVENTOS SÃOS GRAVADOS!


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