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O Regulamento do leilão é regido pelas resoluções e normas do DETRAN, CONTRAN e DENATRAM e de outros institutos legais inerentes à matéria.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Compra e venda – Leilão de Automóvel – Indenizatória ajuizada contra Leiloeiro que não entregou a documentação do veículo arrematado – Inadmissibilidade – Inexistência de obrigatoriedade.

O Leiloeiro é parte passiva ilegítima face ao Adquirente – Indenizatória improcedente – Recurso provido para este fim (1o.TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVIL DE SÃO PAULO – Apelação Cívil 0832532 – 8a. CÂMARA – julgado em 17 de abril de 2.002 - Relator Juiz Franklin Nogueira).

INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - LEILÃO - CHASSI - ADULTERAÇÃO - LEILOEIRO - MERO INTERMEDIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – CARACTERIZAÇÃO.

O leiloeiro não é legitimado passivamente para responder por ação indenizatória de veículo alienado em leilão, agindo somente como intermediário do negócio, sendo a responsabilidade exclusiva do alienante. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - PROC 100270400934300011 - 16ª Câmara Cívil - Relator José Amâncio, publicado no Diário de Justiça de Minas Gerais em 02 de junho de 2.006).

O Edital Regulamento de leilão faz lei entre a Entidade Promotora e os Licitantes, cujos termos vinculantes não podem se afastar. Apelação Cívil 1715887, Registro de Acórdão 85706, publicado no Diário de Justiça do Distrito Federal, em 26 de junho de 1.996, 1a. Turma Cívil, Relator – Desembargador Pingret de Carvalho, p. 10.817.

***** POR DETERMINAÇÃO DA SUSEP, O COMPRADOR DEVERÁ APRESENTAR AO DESPACHANTE UMA FOTOCÓPIA DO CPF E DO RG, INCLUSIVE DECLINAR O NÚMERO DO CEP.

*****OS VEICULOS EQUIPADOS COM KIT GAS E, NA AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DO CILINDRO E DEMAIS DOCUMENTOS DO KIT GAS, A REGULARIZAÇÃO SERÁ POR CONTA DO ARREMATANTE, BEM COMO OS VEICULOS SEM KIT GAS, MAS QUE CONSTE NO DOCUMENTO GNV, A BAIXA DO GNV JUNTO AO DETRAN TAMBÉM SERÁ POR CONTA DO ARREMATANTE.

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