1 Os veículos serão vendidos no estado em que se encontram a quem maior lanço oferecer, reservando o direito aos COMITENTES em liberarem ou não o veiculo, cujo lanço declinado não tenha atingido o valor mínimo desejado pelos COMITENTES;
2 Quando acontecer esse caso, a venda será considerada condicional apenas no que diz respeito aos COMITENTES, mas, não para os ARREMATANTES, sendo que eles serão informados em até quarenta e oito (48) horas úteis após o leilão que os seus lanços foram homologados, e nesse caso o cheque estará sendo depositado e a venda será considerada perfeita, acabada, irrevogável e irretratável;
3 Caso contrário, da mesma forma os ARREMATANTES serão informados e os seus cheques estarão às suas disposições no escritório da LEILÕES BRASIL;;
4 A documentação dos veículos será exclusivamente de competência dos COMITENTES e do DESPACHANTE ADÔNIS, que ficará incumbido de fazer as respectivas transferências dos veículos para os nomes dos ARREMATANTES;
5 Os COMITENTES e o DESPACHANTE ADONIS se comprometem a entregar a documentação dos veículos adquiridos aos ARREMATANTES no prazo de quarenta e cinco (45) dias úteis;
6 O prazo supra citado na cláusula anterior, poderá ser prorrogado quando ocorrerem situações não previstas pelos COMITENTES e o DESPACHANTE ADONIS junto aos Órgãos Governamentais;
7 A LEILÕES BRASIL e seus Leiloeiros Associados estarão isentos da responsabilidade da documentação dos veículos, até porque, não temos acesso a esses documentos, além do que, os LEILOEIROS são meros mandatários dos COMITENTES;
8 Os ARREMATANTES deverão avaliar cuidadosamente o estado dos veículos e se possível, através de profissionais de oficinas especializadas de sua inteira confiança, com o intuito de verificarem os defeitos e problemas dos veículos, pois não serão aceitas reclamações ou desistências posteriores às arrematações;
9 Os ARREMATANTES deverão ter consciência de que já promoveram todos os exames e vistorias nos veículos e aceitar adquiri-los, isentando os COMITENTES e os Leiloeiros Associados da LEILÕES BRASIL de quaisquer responsabilidades, inclusive de defeitos ocultos ou não, falta de peças e acessórios, manuais, chaves, renunciando a qualquer direito ou ação processual, pois, após a “batida do martelo”, a venda será considerada perfeita, acabada, irrevogável e irretratável;
10 A LEILÕES BRASIL não se responsabiliza por possíveis erros de digitação nos editais e anúncios nos jornais, nas relações, inclusive em seu próprio SITE;
11 Quando, no caso de veículos “salvados” constar no laudo de vistoria “média monta” ou “restrição administrativa”, os ARREMATANTES após consertarem esses veículos, deverão fazer uma “vistoria” junto ao INMETRO para conseguirem o CSV – Certificado de Segurança Veicular, apresentando as notas fiscais referentes à compra de peças e da mão de obra sendo que essas despesas ficarão por conta dos ARREMATANTES;
12 Todos os veículos estarão sendo vendidos livres, desimpedidos e desembaraçados, inclusive multas de trânsito e demais débitos anteriores data do leilão e os veículos serão liberados a priori da seguinte forma: cheque administrativo nominal aos próprios ARREMATANTES e/ou TED a favor do LEILOEIRO;
13 Para todos os veículos leiloados independentemente do prazo de recebimento dos documentos, os débitos posteriores à data do leilão, se houverem, serão de responsabilidades dos ARREMATANTES;
14 Ficarão ainda por conta dos ARREMATANTES o pagamento de IPVA 2.015 e 2.016, eventuais resíduos, restrições administrativas, baixas de alienações, transferências, licenciamentos, multas de averbações de recibos, regravações de chassis e vistorias veiculares junto aos postos credenciados pelo INMETRO;
15 Caso os COMPRADORES após as arrematações, por suas livres e espontâneas vontades ou por outros motivos quaisquer, quiserem desistir das compras dos veículos, arcarão com a multa rescisória de vinte por cento (20%) sobre o valor de seu lanço;
16 Se o cheque for devolvido sem a devida provisão de fundos ou por outra alínea qualquer, à venda será rescindida e o cheque levado a Cartório de Protesto pelo equivalente a vinte por cento (20%) sobre o valor de seu lanço, a guisa de perdas e danos, além do que, os ARREMATANTES ficarão proibidos terminantemente de participarem dos próximos eventos, pois não mais será consignado o seu lanço;
17 Após a arrematação, os COMPRADORES ficarão terminantemente proibidos de vistoriarem os veículos adquiridos sem a devida quitação dos valores contidos nos TERMOS DE ARREMATAÇÕES e, posteriormente a retirada do veiculo no pátio, a LEILÕES BRASIL não se responsabilizará a partir de então, pela falta de peças, acessórios;
18 Nem todos os veículos arrematados têm manuais, chaves, etc;
19 Os ARREMATANTES se obrigam a não circularem com os veículos adquiridos sem antes fazerem as transferências junto ao DETRAN para os seus respectivos nomes, até porque, eventuais acidentes que venham a ocorrer com o veículo, inclusive ações judiciais movidas por terceiros ou vítimas decorrentes do uso indevido desse veículo, os ARREMATANTES deverão arcar com as despesas processuais pertinentes, indenizações, honorários advocatícios, mesmo que essa ação seja impetrada contra os COMITENTES, LEILOEIROS e a LEILÕES BRASIL;
20 Os lanços mínimos e a ordem dos lotes no pregão serão de conformidade com a numeração da relação e/ou consoante a palavra do LEILOEIRO, que é parte integrante deste Regulamento;
21 Os ARREMATANTES pagarão ao LEILOEIRO a título de comissão o percentual de cinco por cento (5%) sobre o valor de seu lanço consoante preconiza o § único do artigo 24 do Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1.932;
22 Os ARREMATANTES pagarão também as DESPESAS DE LEILÕES referentes às vendas efetivadas dos veículos, de conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 em seu Art. 35, letra b) cobrar do arrematante quaisquer valores relativos a reembolsos de despesas havidas com o leilão, sem expressa previsão no edital e a devida autorização do comitente ou autoridade judicial, estipuladas da seguinte forma:

• R$- 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para motos, inclusive sucatas;
• R$- 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para veículos de passeio e sucatas;
• R$- 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) para utilitários leves;
• R$- 900,00 (novecentos reais) para utilitários pesados;
• R$- 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) para veículos pesados e máquinas;

23 Os veículos serão liberados a priori da seguinte forma: cheque administrativo nominal aos próprios ARREMATANTES e/ou TED a favor do LEILOEIRO;
24 O LEILOEIRO se reserva o direito de não consignar ou cancelar a venda, caso os ARREMATANTES estejam ou estiverem inadimplentes com a LEILÕES BRASIL, conforme consta em nossos registros;
25 Os COMITENTES/VENDEDORES não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes e que o LEILOEIRO é seu mero mandatário, ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por vícios redibitórios, defeitos ocultos ou não, que possam existir nos bens alienados, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza.
26 Não deverão participar deste evento:

• 26.1 quem for impedido por lei;
• 26.2 quem não estiver portando o talão de cheques;
• 26.3 quem não aceitar todas as cláusulas deste Regulamento incondicionalmente;

27 O simples oferecimento do lanço por parte dos LICITANTES implicará na inteira aceitação deste Regulamento;
28 Demais condições obedecerão ao Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1.932, dispositivo legal que regulamenta a profissão do Leiloeiro Público Oficial no país, com as modificações introduzidas pelo Decreto 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, artigo 335 do Código Penal Brasileiro e outros institutos legais inerentes à matéria;
29 As partes envolvidas elegem o foro da comarca da cidade de Aparecida de Goiânia (GO) para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Regulamento, renunciando a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial que seja, facultados aos COMITENTES e/ou LEILOEIRO o direito de preferir o foro do domicílio do réu;
30 OS LEILOEIROS E OS COMITENTES NÃO SE RESPONSABILIZAM PELOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO PÁTIO OU NAS ADJACÊNCIAS DA LEILÕES BRASIL, INCLUSIVE OS SEUS PERTENCES E ACESSÓRIOS.

JURISPRUDÊNCIAS DE LEILÃO PÚBLICO

O Regulamento do leilão é regido pelas resoluções e normas do DETRAN, do DENATRAN, do CONTRAN e de outros institutos inerentes à matéria;

RESPONSABILIDADE CIVIL – Compra e venda – Leilão de automóvel e outros veículos automotores – Indenizatória ajuizada contra LEILOEIRO OFICIAL que não entregou a documentação do veículo arrematado – Inadmissibilidade – Inexistência de obrigatoriedade, pois o COMITENTE é quem é o responsável.

O LEILOEIRO OFICIAL é parte passiva ilegítima face ao Arrematante – Indenizatória improcedente – Recurso provido para esse fim (1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO) – Apelação Civil 0832532 – 8ª. CÂMARA – julgado em 17 de abril de 2.002 – Relator Juiz Franklin Nogueira.

INDENIZATÓRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO – LEILÃO – CHASSI – ADULTERAÇÃO – LEILOEIRO – MERO INTERMEDIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”- CARACTERIZAÇÃO.